I - Afim de evitar transtornos com a suspensão dos proventos/pensões, os militares inativos e os/as pensionistas deverão apresentar-se a cada 12 (doze) meses, pessoalmente, na OPIP/B Adm Gu Natal,informando se houver ou não alterações em seus dados cadastrais.

II - Na imposibilidade de atendimento ao previsto no intem anterior, a apresentação poderá ser feita, em caréter excepcional, em qualquer organização militar do Exército. Neste caso, deverá no prazo de 60 ( sessenta) dias,a contar da data de apresentação, dirigir-se ao OPIP/B Adm Gu Natal para regularizar sua situção.

III - A apresentação o inativo e do(a) pensionista não poderá ser feita por intermédio de procurador, curador ou tutor.

IV - Em caso de impossibilidade do seu comparecimento ao OPIP, para a apresentação anual por motivo de saúde devidamente comprovado (Laudo Médico), deverá ser solicitada, no mais curto prazo, um visita domiciliar de elemento da OPIP/B Adm Gu Natal.

V - Ao passar para inatividade, o militar ou servidor civil deverá apresentar-se, no órgão pagador de vinculação, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, apartir da data de desligamento do serviço ativo ou do recebimento dos recursos a que tiver direito.

VI - Nos casos de transferência de vinculação, o militar ou servidor civil deverá apresentar-se no órgão pagador de destino, até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato de transferência em boletim interno.